AREsp 1834272 - DECISAO

AREsp 1834272 - DECISAO

Havendo certidão de publicação do acórdão (fl. 638) e diante da jurisprudência consolidada e da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 234/2016, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de termo inicial do prazo recursal; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, que são rejeitados.

Parties
Embargante: MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico, Prevalência Da Publicação Sobre Intimação Eletrônica, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Intimação Eletrônica Publicação No Diário Da Justiça Eletrônico Prevalência Da Publicação Sobre Intimação Eletrônica Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

MANOEL ANTONIO SENDAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da publicação no Diário da Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Havendo certidão de publicação do acórdão (fl. 638) e diante da jurisprudência consolidada e da Lei n. 11.419/2006 e Resolução CNJ n. 234/2016, a publicação no Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre a intimação eletrônica para fins de termo inicial do prazo recursal; assim, não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifiquem acolhimento dos embargos, que são rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.