AREsp 1821964 - DECISAO

AREsp 1821964 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo não foi comprovado no ato de interposição, a regularização apresentada foi protocolizada fora do prazo tornando-se preclusa, e, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula n.187, o recurso foi declarado deserto, inexistindo vício passível de aclaratórios.

Parties
Embargante: TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Preclusão Temporal, Aplicação Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Preclusão Temporal Aplicação Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

TIEZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de comprovante de pagamento do preparo recursal afasta a deserção quando o pagamento ocorreu dentro do prazo
  2. 2 Qual é o marco temporal aplicável (CPC/2015) aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Se o não-comprovante do preparo no ato de interposição enseja intimação para recolhimento em dobro e, em caso de não-regularização, deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o preparo não foi comprovado no ato de interposição, a regularização apresentada foi protocolizada fora do prazo tornando-se preclusa, e, aplicando-se o CPC/2015 e a Súmula n.187, o recurso foi declarado deserto, inexistindo vício passível de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).