AREsp 1803570 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão e, ademais, deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e torna inadmissível a pretensão recursal; os embargos não servem para mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIZEU BATISTA THOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELIZEU BATISTA THOMÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão e, ademais, deixou de impugnar especificamente, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que atrai a Súmula 182/STJ e torna inadmissível a pretensão recursal; os embargos não servem para mero inconformismo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração