REsp 1928562 - DECISAO

REsp 1928562 - DECISAO

Verificada a presença de embargos de declaração e a alegação clara de omissão quanto à nulidade da intimação por edital, e reconhecendo-se que os aclaratórios versam sobre matéria fático-probatória relevante que não foi apreciada pelo tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a omissão existe e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida tal omissão, por se tratar de questão que exige exame de fatos e provas pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: NATUE TRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento (ficto), Intimação Editalícia, Devolução De Mercadorias Ao Exterior, Pena De Perdimento, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Tributário Aduaneiro Administrativo Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento (ficto) Intimação Editalícia +3 more

Case Brief

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Parties

NATUE TRADE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à nulidade da intimação por edital no processo administrativo
  2. 2 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015) e seus limites diante de questões fático-probatórias
  3. 3 Se o STJ poderia conhecer do recurso especial sem reexame de matérias fáticas relevantes

Ratio Decidendi

Verificada a presença de embargos de declaração e a alegação clara de omissão quanto à nulidade da intimação por edital, e reconhecendo-se que os aclaratórios versam sobre matéria fático-probatória relevante que não foi apreciada pelo tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a omissão existe e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida tal omissão, por se tratar de questão que exige exame de fatos e provas pela instância ordinária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que seja suprida a omissão indicada
  • Publique-se e intimem-se