AREsp 1276547 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; não cabe ao embargo de declaração a rediscussão do mérito do julgado.
- Parties
- Embargante: EDER ALBUQUERQUE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reincidência Específica, Crime Continuado, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei 10.826/2003
Case Brief
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Parties
EDER ALBUQUERQUE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
- 2 Distinção interpretativa entre 'crimes da mesma espécie' do art.71 do CP e 'reincidência específica' do art.44, §3º, do CP
- 3 Caracterização de reincidência específica entre crimes previstos nos arts.12 e 16 da Lei 10.826/2003
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão impugnado; não cabe ao embargo de declaração a rediscussão do mérito do julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDER ALBUQUERQUE
Full Case Text
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