REsp 1915381 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o aresto explicitou as razões para aplicação do percentual de 40% à hipótese de reincidência genérica, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Reincidência Genérica, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Isonomia
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Reincidência Genérica Progressão De Regime +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade
  2. 2 aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime a apenado reincidente genérico
  3. 3 possibilidade de utilização dos embargos para modificação do julgado (rediscussão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não ostenta vício de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade; o aresto explicitou as razões para aplicação do percentual de 40% à hipótese de reincidência genérica, e os embargos não se prestam à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.