HC 640674 - ACORDAO

HC 640674 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido; o Tribunal manteve o entendimento jurisprudencial de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%), e ressaltou-se que o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento do STF.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Progressão De Regime, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP, Prequestionamento
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Progressão De Regime Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência não específica
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão no acórdão recorrido; o Tribunal manteve o entendimento jurisprudencial de que, diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico, aplica-se a analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112 da LEP (40%), e ressaltou-se que o STJ não pode enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração