AREsp 1803737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e houve certificação de intimação da advogada, afastando a alegação de cerceamento de defesa e inexistindo fundamento para anular o acórdão estadual.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental, Intempestividade, Cerceamento De Defesa
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Prazo Para Interposição Do Agravo Regimental Intempestividade Cerceamento De Defesa

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 dias para interposição do agravo regimental (art. 258 do RISTJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o agravo regimental foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 258 do RISTJ, e houve certificação de intimação da advogada, afastando a alegação de cerceamento de defesa e inexistindo fundamento para anular o acórdão estadual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados