AREsp 1509766 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a modificação pretendida implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento específico da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os aclaratórios tinham carácter infringente inadequado.

Parties
Embargante: ALBERTO CUNHA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especial Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ALBERTO CUNHA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e sua ausência (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a modificação pretendida implicaria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); não houve prequestionamento específico da matéria, incidindo a Súmula 211/STJ; e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que os aclaratórios tinham carácter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração