AREsp 1827855 - DECISAO

AREsp 1827855 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 284/STF) da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; quanto aos honorários recursais, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TRANSPADUA TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N.7
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TRANSPADUA TRANSPORTES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios recursais sem prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 CPC (não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a embargante não impugnou especificamente o fundamento (Súmula 284/STF) da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial; quanto aos honorários recursais, a majoração depende de prévia fixação pela instância de origem, nos termos do Enunciado Administrativo n.7 e do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)