AREsp 1263871 - ACORDAO

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Houve omissão quanto à análise da interposição do recurso especial pela alínea 'c' no tocante ao esgotamento das tentativas de intimação pessoal, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão; contudo, tal omissão não comprometeu a solução da Turma, que manteve o entendimento de que a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso fundado na alínea 'c' é deficiente se não indicar o dispositivo federal, sendo inapto a demonstrar divergência jurisprudencial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Parties
Embargante: YRECE SAMPAIO TRENCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Intimação Por Edital, Esgotamento De Tentativas De Intimação Pessoal, Indenização Por Danos Morais, Divergência Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Intimação Por Edital Esgotamento De Tentativas De Intimação Pessoal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YRECE SAMPAIO TRENCH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à interposição do recurso especial pela alínea 'c' relativamente ao esgotamento das tentativas de intimação pessoal
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivo federal para conhecimento por divergência jurisprudencial (alínea 'c')

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à análise da interposição do recurso especial pela alínea 'c' no tocante ao esgotamento das tentativas de intimação pessoal, razão pela qual os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar essa omissão; contudo, tal omissão não comprometeu a solução da Turma, que manteve o entendimento de que a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e que o recurso fundado na alínea 'c' é deficiente se não indicar o dispositivo federal, sendo inapto a demonstrar divergência jurisprudencial (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Relator.