HC 601412 - ACORDAO

HC 601412 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, preservando a competência do STF; mantendo-se, conforme jurisprudência, a solução de aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Progressão De Regime, Reincidência, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Progressão De Regime Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Competência do STJ para enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado; embargos de declaração não servem para revisão do julgado por mero inconformismo; e o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento, preservando a competência do STF; mantendo-se, conforme jurisprudência, a solução de aplicação do art. 112, inciso V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.