AREsp 1686477 - ACORDAO

AREsp 1686477 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e coerente, e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado. Além disso, eventual necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório esbarra na vedação prevista na Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova cabal da integralização das quotas, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALINOR LEITE DE BARROS - ESPÓLIO - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Judicial Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALINOR LEITE DE BARROS - ESPÓLIO - e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC/2015 e princípios constitucionais (arts. 93 IX e 97)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão atacado contém fundamentação suficiente e coerente, e a insurgência busca, na verdade, reformar o julgado. Além disso, eventual necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório esbarra na vedação prevista na Súmula nº 7/STJ, e o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova cabal da integralização das quotas, justificando a manutenção da decisão e o indeferimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.