AREsp 1834832 - DECISAO

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os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos alegada não foi comprovada no momento da interposição do recurso com documento oficial, sendo que o período de suspensão determinado pelo CNJ foi de 19/03/2020 a 14/06/2020; além disso, a matéria foi apreciada e a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Prova De Feriado Local, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Prova De Feriado Local Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por suposta suspensão de prazos em razão da COVID-19 no Tribunal de origem
  2. 2 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 se a suspensão dos prazos alegada foi devidamente comprovada no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos alegada não foi comprovada no momento da interposição do recurso com documento oficial, sendo que o período de suspensão determinado pelo CNJ foi de 19/03/2020 a 14/06/2020; além disso, a matéria foi apreciada e a insurgência configura mera insatisfação com o resultado, não sendo cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)