AREsp 1849855 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Parties: Embargante: JOAO XINGO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade

Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOAO XINGO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Intempestividade dos embargos de declaração
2 Aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por terem sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do CPP, razão pela qual não se conhece dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

Não conheço dos embargos de declaração.
Publique-se.