REsp 1922601 - DECISAO

REsp 1922601 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de encerramento das atividades da empresa que justificaria citação por edital), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões omissas sejam analisadas expressamente.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Citação Editalícia, Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial: Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (notadamente a alegação de encerramento das atividades da empresa que justificaria citação por edital), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que as questões omissas sejam analisadas expressamente.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão relativo aos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anulo o acórdão do julgamento dos embargos de declaração.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste, expressamente, acerca do alegado nos embargos de declaração.