AREsp 1824044 - DECISAO

AREsp 1824044 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a suspensão de prazos no Tribunal de origem não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão, sendo insuficiente a alegação ou documento sem fé pública; ademais, as suspensões gerais pela pandemia ocorreram em período diverso do alegado.

Parties
Embargante: HANS SILVA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Prova Documental Da Suspensão De Prazo
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Prova Documental Da Suspensão De Prazo

Case Brief

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Parties

HANS SILVA PEREIRA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
  2. 2 Se a suspensão de prazos no Tribunal de origem (TJMG) estava devidamente comprovada, afastando a intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e porque a suspensão de prazos no Tribunal de origem não foi comprovada, no ato da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão, sendo insuficiente a alegação ou documento sem fé pública; ademais, as suspensões gerais pela pandemia ocorreram em período diverso do alegado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).