AREsp 1834833 - DECISAO

AREsp 1834833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção; a alegação de suspensão de prazos fora do período geral reconhecido pelo CNJ não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado, não cabendo por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local/recesso, Ônus Da Prova, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local/recesso Ônus Da Prova Embargos Protelatórios Multa Processual

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO CONSTRUÇÃO 3

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram cabíveis por haver omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais invocada em razão da COVID-19 foi comprovada nos termos exigidos
  3. 3 Se a mera menção a portarias do tribunal de origem é suficiente para demonstrar suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção; a alegação de suspensão de prazos fora do período geral reconhecido pelo CNJ não foi comprovada no ato de interposição do recurso por documento oficial; e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura insatisfação com o resultado, não cabendo por embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).