REsp 1922948 - DECISAO

REsp 1922948 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso; a dispensa do art. 1017, §5º, do CPC não alcança o STJ quando este não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos na origem; a juntada tardia em sede de embargos foi considerada precluída e a jurisprudência citada confirma a impossibilidade de regularização extemporânea.

Parties
Embargante: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Procuração, Preclusão, Tempus Regit Actum, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Procuração Preclusão Tempus Regit Actum Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLARO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 aplicação temporal do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 obrigatoriedade de juntada da cadeia de procuração em recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do recurso; a dispensa do art. 1017, §5º, do CPC não alcança o STJ quando este não dispõe dos meios formais para consulta dos autos eletrônicos na origem; a juntada tardia em sede de embargos foi considerada precluída e a jurisprudência citada confirma a impossibilidade de regularização extemporânea.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.