AREsp 1835347 - DECISAO

AREsp 1835347 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a suspensão dos prazos fora do período definido pelo CNJ não foi comprovada no ato de interposição do recurso pelas provas juntadas, sendo insuficiente a cópia de notícia da internet para afastar a intempestividade; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARCO TÚLIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Suspensão De Prazos Por COVID 19 Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCO TÚLIO CÉSAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do agravo (intempestividade) em razão da suspensão de prazos por COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local ou suspensão de prazos por documento oficial
  3. 3 alcance e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a suspensão dos prazos fora do período definido pelo CNJ não foi comprovada no ato de interposição do recurso pelas provas juntadas, sendo insuficiente a cópia de notícia da internet para afastar a intempestividade; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).