EAREsp 1799056 - DECISAO

EAREsp 1799056 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida, e porque os embargos de divergência não foram devidamente preparados por ausência de guia de custas/comprovante de pagamento, não sanada após intimação, sendo legítima a exigência de recolhimento antecipado das custas mesmo em matéria criminal.

Parties
Embargante: LUCAS CESAR PEDRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Preparo, Isenção De Custas
Processo Penal Direito Processual Embargos De Declaração Embargos De Divergência Preparo Isenção De Custas

Case Brief

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Parties

LUCAS CESAR PEDRON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 aplicabilidade da isenção de custas em embargos de divergência manejados em âmbito criminal
  3. 3 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser suprida, e porque os embargos de divergência não foram devidamente preparados por ausência de guia de custas/comprovante de pagamento, não sanada após intimação, sendo legítima a exigência de recolhimento antecipado das custas mesmo em matéria criminal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.