REsp 1933476 - DECISAO

REsp 1933476 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o aresto recorrido afastou a necessidade de oportunizar contrarrazões à parte embargada quando os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, divergindo da orientação jurisprudencial do STJ e do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. Por violação do contraditório e da ampla defesa, declarou-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões (fundamento: art. 1.023, § 2º, CPC/2015; arts. 932, V, CPC e 255, § 4º, III, RISTJ).

Parties
Recorrente: Município de Niterói
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório, Efeitos Infringentes, Nulidade Processual
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Intimação Contraditório Efeitos Infringentes Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Niterói

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do embargado para apresentação de contrarrazões aos embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao afastar a necessidade de intimação prévia
  3. 3 Aplicação do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015 em embargos de declaração com efeitos modificativos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o aresto recorrido afastou a necessidade de oportunizar contrarrazões à parte embargada quando os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, divergindo da orientação jurisprudencial do STJ e do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015. Por violação do contraditório e da ampla defesa, declarou-se a nulidade do julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento, com prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões (fundamento: art. 1.023, § 2º, CPC/2015; arts. 932, V, CPC e 255, § 4º, III, RISTJ).

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar nulo o julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com a prévia intimação da parte embargada para apresentação de contrarrazões.