REsp 1928957 - DECISAO

REsp 1928957 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, considerando o material denominado "Jornal Resumo" e seu registro, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, ausência de prequestionamento impediu exame da alegação relativa ao art. 405 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Editora/indiciada Nos Autos: Shelter Mídia Publicações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Litispendência, Prequestionamento (súmula 282/stf), Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração, Registro De Publicações Em Cartório, Honorários Advocatícios Recursais (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Litispendência Prequestionamento (súmula 282/stf) Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Presunção De Legitimidade Do Auto De Infração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Shelter Mídia Publicações Ltda

Editora/indiciada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à fundamentação que justificou considerar o documento jornal (arts. 1.022 e 489 CPC/2015)
  2. 2 alegação de litispendência parcial (arts. 337 §1º e 485, V CPC/2015)
  3. 3 alegada indevida presunção de que documento é jornal em razão do registro em cartório (arts. 405 e 408 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, considerando o material denominado "Jornal Resumo" e seu registro, e porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão, atraindo-se por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, ausência de prequestionamento impediu exame da alegação relativa ao art. 405 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 10% dos anteriormente fixados
  • Publique-se e intime-se