REsp 1823259 - ACORDAO

REsp 1823259 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão impugnado já expunha fundamentos suficientes (atos de representação por advogados do Unibanco, cláusulas contratuais e origem do crédito) e determinou o retorno dos autos à origem para exame da responsabilidade com base no contrato e nas provas, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CUKIER COMPANHIA LTDA. - MASSA FALIDA -; Embargado: Unibanco; Réu Originário: Banco Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Sucessão Empresarial, Contratos Bancários, Cumprimento De Sentença, Proer
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Sucessão Empresarial Contratos Bancários Cumprimento De Sentença Proer

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Parties

CUKIER COMPANHIA LTDA. - MASSA FALIDA -

Embargante

Unibanco

Embargado

Banco Nacional

Réu Originário

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o acórdão impugnado carecia de fundamentação suficiente sobre a alegada sucessão do Unibanco em relação ao Banco Nacional
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes e necessidade de verificar o contrato de compra e venda de ativos e as cláusulas que dispõem sobre assunção de passivos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição, obscuridade ou erro material): o acórdão impugnado já expunha fundamentos suficientes (atos de representação por advogados do Unibanco, cláusulas contratuais e origem do crédito) e determinou o retorno dos autos à origem para exame da responsabilidade com base no contrato e nas provas, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente e não eram cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.