AREsp 1799098 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscou, na via dos declaratórios, rediscutir matéria já decidida; e porque o STJ não deve manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo que o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram a admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NELI BARBOSA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Competência Do STF

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Parties

NELI BARBOSA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a parte buscou, na via dos declaratórios, rediscutir matéria já decidida; e porque o STJ não deve manifestar-se sobre dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, sendo que o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram a admissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.