AREsp 1694588 - ACORDAO

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Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não tendo a embargante impugnação específica ao fundamento de prequestionamento nos autos, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (conforme interpretação consolidada na Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e outros declaratórios não foram conhecidos por preclusão consumativa.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração de fls. 206-208 rejeitados; embargos de declaração de fls. 209-211 não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa como óbice processual

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e não tendo a embargante impugnação específica ao fundamento de prequestionamento nos autos, incide o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 (conforme interpretação consolidada na Súmula 182/STJ), de modo que os embargos de declaração foram rejeitados e outros declaratórios não foram conhecidos por preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração de fls. 206-208 rejeitados; embargos de declaração de fls. 209-211 não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração de fls. 206-208 (e-STJ) rejeitados.
  • Embargos de declaração de fls. 209-211 (e-STJ) não conhecidos.