AREsp 1646329 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao art. 373, § 1º, do CPC/2015, sem efeitos modificativos, porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 373, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 cabimento da inversão do ônus da prova
  3. 3 possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto ao art. 373, § 1º, do CPC/2015, sem efeitos modificativos, porque o acolhimento da tese exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial por força da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.