AREsp 1747940 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo, salvo na exceção em que a decisão seja excessivamente genérica; no caso concreto a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada, de modo que o agravo em recurso especial foi tempestivo considerado intempestivo e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Órgão Prolator Da Decisão / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a decisão que inadmite o recurso especial se enquadra na exceção de fundamentação genérica que autoriza efeitos interruptivos dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que não admite o recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para a interposição do agravo, salvo na exceção em que a decisão seja excessivamente genérica; no caso concreto a decisão que inadmitiu o recurso especial estava devidamente fundamentada, de modo que o agravo em recurso especial foi tempestivo considerado intempestivo e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manutenção da decisão que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial)