AREsp 1831006 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; aplicam-se as regras do CPC/2015 e a contagem do prazo, considerada a suspensão decretada pelo CNJ, terminou em 17/07/2020, de modo que o agravo foi interposto em 05/08/2020, fora do prazo, e a documentação juntada não é suficiente para comprovar suspensão do expediente no tribunal de origem.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Contagem De Prazo, Prova Da Suspensão De Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Contagem De Prazo Prova Da Suspensão De Expediente

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à suspensão do expediente forense no TJMG por COVID-19
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 e marco temporal (tempus regit actum)
  3. 3 Contagem do prazo recursal considerando suspensão de prazos determinada pelo CNJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar; aplicam-se as regras do CPC/2015 e a contagem do prazo, considerada a suspensão decretada pelo CNJ, terminou em 17/07/2020, de modo que o agravo foi interposto em 05/08/2020, fora do prazo, e a documentação juntada não é suficiente para comprovar suspensão do expediente no tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).