AREsp 1529947 - ACORDAO

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Ausentes os vícios autorizadores dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e tendo o acórdão atacado aplicado corretamente, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal, não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os aclaratórios; assim, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: LUDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Prequestionamento Implícito, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Prequestionamento Implícito Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

LUDICAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados Rejeitados (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de prequestionamento implícito e sua suposta omissão pelo acórdão

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios autorizadores dos embargos declaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e tendo o acórdão atacado aplicado corretamente, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal, não há omissão a ser suprida nem fundamento para acolher os aclaratórios; assim, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.