AREsp 1635813 - ACORDAO

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Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que autoriza aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visam a alterar o julgado por via inadequada, foram rejeitados.

Parties
Embargante: REINALDO HOLANDA MATIAS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REINALDO HOLANDA MATIAS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins infringentes
  3. 3 implicações da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica quanto à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, o que autoriza aplicar o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração, que visam a alterar o julgado por via inadequada, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.