HC 596979 - ACORDAO

HC 596979 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem analisar matéria nova relativa à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que configura inovação recursal inadequada para embargos, cuja finalidade é corrigir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não promover reexame probatório ou alteração da matéria não suscitada previamente.

Parties
Embargante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas, Omissão, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Inovação Recursal Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas Omissão +1 more

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Parties

Defensoria Pública da União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal em embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando perceptível constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem analisar matéria nova relativa à causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas, o que configura inovação recursal inadequada para embargos, cuja finalidade é corrigir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, não promover reexame probatório ou alteração da matéria não suscitada previamente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União