AREsp 1675717 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes inadequados à via; além disso, as questões apontadas demandariam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento apto para viabilizar recurso especial.

Parties
Embargante: ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Omissão, Inadequação Da Via Recursal, Rescisão Contratual, Perdas E Danos
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Omissão Inadequação Da Via Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 prequestionamento como requisito para recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios visavam rediscutir o mérito e produzir efeitos infringentes inadequados à via; além disso, as questões apontadas demandariam reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve prequestionamento apto para viabilizar recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por ASSIC EMPREENDIMENTOS LTDA.