REsp 1623400 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na petição de impugnação do agravo interno; sendo assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, porque da análise dos autos não se comprovou o dolo necessário para a condenação por litigância de má-fé, e o uso de recursos legais não constitui, por si só, má-fé.

Parties
Embargante: JORGE ROGÉRIO SANTANA ARAPIRACA PAIXÃO; Embargado: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Omissão No Julgado
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Omissão No Julgado

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Parties

JORGE ROGÉRIO SANTANA ARAPIRACA PAIXÃO

Embargante

Banco Bradesco S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 necessidade de comprovação do dolo para configuração de litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé formulado na petição de impugnação do agravo interno; sendo assim, acolhem-se os embargos de declaração para suprir a omissão, sem efeitos modificativos, porque da análise dos autos não se comprovou o dolo necessário para a condenação por litigância de má-fé, e o uso de recursos legais não constitui, por si só, má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos.