REsp 1872334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a questão da prescrição do crédito tributário foi enfrentada, e firmou-se que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para a consumação do crime de sonegação fiscal, de modo que a prescrição superveniente na esfera administrativa não extingue a punibilidade na esfera penal.

Parties
Embargante: RUBENS PAVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sonegação Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Persecução Penal
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Parties

RUBENS PAVAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 efeito da prescrição do crédito tributário na esfera administrativa sobre a persecução penal
  3. 3 constituição regular e definitiva do crédito tributário como elemento do tipo penal da sonegação fiscal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão no acórdão: a questão da prescrição do crédito tributário foi enfrentada, e firmou-se que a constituição regular e definitiva do crédito tributário é suficiente para a consumação do crime de sonegação fiscal, de modo que a prescrição superveniente na esfera administrativa não extingue a punibilidade na esfera penal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental desprovido.