AREsp 1568375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito e o quantum indenizatório (questões que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e ainda traziam inovação recursal ao invocar teses não suscitadas no recurso especial, o que impede seu exame em embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Erro Material, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito e o quantum indenizatório (questões que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ) e ainda traziam inovação recursal ao invocar teses não suscitadas no recurso especial, o que impede seu exame em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados