Pet 14291 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Mantém-se o entendimento de que é incabível a reclamação destinada a impugnar decisão do próprio STJ e que a sustentação oral em agravo interno, notadamente quando interposto em via manifestamente incabível, deve ser indeferida. Restou caracterizada litigância de má-fé pelo abuso do direito de recorrer, justificando a manutenção da multa aplicada.

Parties
Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO; Embargado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção da multa por litigância de má-fé; indeferida a sustentação oral no agravo interno impugnado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sustentação Oral, Litigância De Má Fé, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Súmula, Coerência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Sustentação Oral Litigância De Má Fé Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Súmula Coerência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

parte contrária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reclamação contra acórdão do próprio STJ
  2. 2 possibilidade de sustentação oral em agravo interno
  3. 3 manutenção de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeitos modificativos. Mantém-se o entendimento de que é incabível a reclamação destinada a impugnar decisão do próprio STJ e que a sustentação oral em agravo interno, notadamente quando interposto em via manifestamente incabível, deve ser indeferida. Restou caracterizada litigância de má-fé pelo abuso do direito de recorrer, justificando a manutenção da multa aplicada.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos; manutenção da multa por litigância de má-fé; indeferida a sustentação oral no agravo interno impugnado.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Manter a multa por litigância de má-fé aplicada ao embargante