HC 640014 - ACORDAO

HC 640014 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, tendo em vista que os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado; manteve‑se o entendimento jurisprudencial de que, com a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem e o art. 112, inciso V, da LEP (40%), e declarou‑se que o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Prequestionamento, Competência Do STJ
Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Prequestionamento Competência Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 competência do STJ para enfrentar dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por inexistir omissão, tendo em vista que os aclaratórios não servem para rediscussão do julgado; manteve‑se o entendimento jurisprudencial de que, com a omissão legislativa quanto ao reincidente não específico após a Lei 13.964/2019, deve‑se aplicar a analogia in bonam partem e o art. 112, inciso V, da LEP (40%), e declarou‑se que o STJ não deve enfrentar questões constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal