AREsp 1615099 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de alterar o entendimento sobre a ocorrência de dano moral e a quantificação da indenização implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; também não se verificou caráter protelatório que justificasse multa.

Parties
Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Imprensa Embargos De Declaração Dano Moral Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Saber se é possível reexaminar fatos e provas (configuração do dano moral e quantificação da indenização) em sede de recurso especial diante da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Verificar cabimento de multa por caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de erro material, omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a pretensão de alterar o entendimento sobre a ocorrência de dano moral e a quantificação da indenização implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; também não se verificou caráter protelatório que justificasse multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa por litigância de má-fé