REsp 1917016 - ACORDAO

REsp 1917016 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; repetiram argumentos já apreciados nos aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e mero inconformismo, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Parties
Embargante: GABRIEL MENDES CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Certificação De Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Caráter Protelatório
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 182/stj Certificação De Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer +1 more

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Parties

GABRIEL MENDES CORDEIRO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão
  2. 2 mero inconformismo
  3. 3 abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; repetiram argumentos já apreciados nos aclaratórios anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e mero inconformismo, razão pela qual se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinação de imediata certificação de trânsito em julgado do feito, após a publicação
  • Baixa dos autos