HC 654383 - ACORDAO

HC 654383 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal reconheceu lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, aplicou a integração por analogia in bonam partem e considerou que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica, não sendo cabível revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Princípio Da Ultratividade Da Lei Mais Benéfica, Interpretação Extensiva
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

apenado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos percentuais da Lei 13.964/2019 (art. 112 da LEP) a condenado por crime hediondo reincidente genérico em crime comum
  3. 3 Possibilidade de integração da norma pela analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: o Tribunal reconheceu lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, aplicou a integração por analogia in bonam partem e considerou que a Lei 13.964/2019 é mais benéfica, não sendo cabível revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.