EAREsp 1595411 - ACORDAO

EAREsp 1595411 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir a admissibilidade dos embargos de divergência, matéria que não se presta aos aclaratórios; além disso, a diferença na base fática entre o acórdão embargado e o paradigma impede a admissão dos embargos de divergência; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intenção meramente protelatória.

Parties
Embargante: ALOIZIO MERCADANTE OLIVA; Embargado: AUGUSTO NUNES DA SILVA; Embargado: EDITORA ABRIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Edcl No Ag Int Nos Edv Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.411 DF (2019/0296421 6) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Embargante

AUGUSTO NUNES DA SILVA

Embargado

EDITORA ABRIL S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargado

Procedural Posture

Edcl No Ag Int Nos Edv Nos EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.411 DF (2019/0296421 6) / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 rediscussão da admissibilidade do recurso nos aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante buscou rediscutir a admissibilidade dos embargos de divergência, matéria que não se presta aos aclaratórios; além disso, a diferença na base fática entre o acórdão embargado e o paradigma impede a admissão dos embargos de divergência; não se aplicou multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de intenção meramente protelatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015