AREsp 1833050 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicou‑se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o prazo recursal foi corretamente contado considerando a suspensão determinada pelas Resoluções do CNJ, encerrando‑se em 25/6/2020, e o agravo interposto em 5/8/2020 foi intempestivo, sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar suspensão do expediente além do período reconhecido.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial, Cômputo De Prazo Processual
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial Cômputo De Prazo Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE MURIAÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à existência de suspensão do expediente forense no TJMG em razão da COVID-19
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ (tempus regit actum)
  3. 3 Cômputo do prazo recursal e verificação de tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicou‑se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ, o prazo recursal foi corretamente contado considerando a suspensão determinada pelas Resoluções do CNJ, encerrando‑se em 25/6/2020, e o agravo interposto em 5/8/2020 foi intempestivo, sendo os documentos juntados insuficientes para comprovar suspensão do expediente além do período reconhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa