REsp 1929263 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a suspensão proclamada no SIRDR nº 71-TO não vincula esta Corte enquanto não houver decisão de afetação pelas Seções; os recursos mencionados foram distribuídos sem proposta de afetação julgada, não havendo fundamento para devolução dos autos ou sobrestamento.
- Parties
- Embargante: BANCO DO BRASIL S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- REJEITO os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Suspensão De Processos, Precedentes E Recursos Repetitivos, PASEP
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 Omissão quanto à necessidade de devolução dos autos à origem em razão da suspensão nacional determinada no SIRDR nº 71-TO
- 2 Aplicabilidade da suspensão determinada em SIRDR/IRDR ao Superior Tribunal de Justiça
- 3 Possibilidade de sobrestamento do processo até o trânsito em julgado de decisão em IRDRs ou recursos repetitivos
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há omissão no acórdão: a suspensão proclamada no SIRDR nº 71-TO não vincula esta Corte enquanto não houver decisão de afetação pelas Seções; os recursos mencionados foram distribuídos sem proposta de afetação julgada, não havendo fundamento para devolução dos autos ou sobrestamento.
Court Disposition
REJEITO os Embargos de Declaração.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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