AREsp 1824949 - DECISAO

AREsp 1824949 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não cabe aos embargos a rediscussão do mérito ou a exigência de resposta a todos os argumentos apresentados, e a reiteração do expediente será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: KATIA REGINA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Cláusula Resolutória, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Cláusula Resolutória Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a decisão embargada padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 se houve demonstração de similitude fática e ponto divergente entre acórdão paradigma e acórdão recorrido
  3. 3 se a rescisão de compromisso de compra e venda se opera automaticamente quando há cláusula resolutiva ou depende de prévia manifestação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada analisou toda a matéria apta à apreciação desta Corte e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não cabe aos embargos a rediscussão do mérito ou a exigência de resposta a todos os argumentos apresentados, e a reiteração do expediente será sancionada com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).