AREsp 1818764 - DECISAO

AREsp 1818764 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma suficiente e pormenorizada, não tendo sido demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de contradição foi genérica e não indicou quais os vícios específicos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022, I, e não se admite o uso dos declaratórios para reexaminar matéria já decidida, aplicando-se ainda o dispositivo do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Contradição, Omissão, Obscuridade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Contradição Omissão Obscuridade Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição no decisum
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido analisou a controvérsia de forma suficiente e pormenorizada, não tendo sido demonstrados vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegação de contradição foi genérica e não indicou quais os vícios específicos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022, I, e não se admite o uso dos declaratórios para reexaminar matéria já decidida, aplicando-se ainda o dispositivo do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)