AREsp 1845753 - DECISAO

AREsp 1845753 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 619 CPP), não enfrentaram a razão específica do não conhecimento do agravo (a intempestividade do recurso especial), e configuram mera insatisfação com o resultado, sem observar o princípio da dialeticidade, sendo assim inadequados para rediscutir a matéria já decidida.

Parties
Embargante: THALLYS SENA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Dialeticidade Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

THALLYS SENA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração eram meio adequado para atacar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento
  2. 2 Se o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se há omissão, obscuridade ou contradição no julgado que justifique os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 619 CPP), não enfrentaram a razão específica do não conhecimento do agravo (a intempestividade do recurso especial), e configuram mera insatisfação com o resultado, sem observar o princípio da dialeticidade, sendo assim inadequados para rediscutir a matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.