AREsp 1843389 - DECISAO

AREsp 1843389 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a matéria suscitada foi enfrentada e a declaração de suspeição pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em razão da Súmula 7/STJ; embargos não são meio para rediscussão ou mero inconformismo.

Parties
Embargante: LUCIO RENATO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Juízo De Prelibação, Suspeição Do Ministério Público, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Juízo De Prelibação Suspeição Do Ministério Público Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

LUCIO RENATO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de declaração de suspeição do membro do Ministério Público sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria prejudicada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a matéria suscitada foi enfrentada e a declaração de suspeição pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível em razão da Súmula 7/STJ; embargos não são meio para rediscussão ou mero inconformismo.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.