AREsp 1815209 - DECISAO

AREsp 1815209 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria passível de apreciação foi analisada no acórdão; não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos, aplicando-se, se for o caso, a previsão de multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: AMELIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Recurso Especial, Protelatório, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Recurso Especial Protelatório +1 more

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Parties

AMELIA MARIA DE OLIVEIRA CLAUSELL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 880/STJ (RESP 1.336.026/PE)
  2. 2 necessidade de uniformização do entendimento jurisprudencial (art. 926 do CPC e art. 105, III, 'c' da Constituição)
  3. 3 alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria passível de apreciação foi analisada no acórdão; não se admite rediscussão da matéria por meio de embargos, aplicando-se, se for o caso, a previsão de multa do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.