AREsp 1816103 - DECISAO

AREsp 1816103 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou reforma do decisum e não sua integração; não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a Súmula 284/STF; e a rediscussão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

LPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para integrar vs. reformar decisão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte buscou reforma do decisum e não sua integração; não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a Súmula 284/STF; e a rediscussão pretendida exigiria reexame de fatos e provas, aplicando-se a Súmula 7/STJ, não havendo, portanto, omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Parte advertida de que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).